No último dia 25 de março o então presidente
eleito do Brasil, Jair Bolsonaro, mandou que fosse celebrado no próximo dia 31
de março comemorações favoráveis ao Golpe Militar de 1964, alegando “Não
considerar 31 de março de 1964 como um golpe” e “não considerar o período como
uma ditadura”. Porém, quais são as consequências dessa declaração do principal
chefe do Executivo do Brasil?
Primeiramente, a opinião pessoal de Jair
Bolsonaro não deve refletir na opinião do Presidente da República. A ditadura
militar é um fato comprovado por estudos, pela história e pela Comissão
Nacional da Verdade que, quando analisado, tornam-se os números assustadores.
No Brasil, a radiografia dos atingidos pela
repressão política ainda está longe de ser concluída, mas conforme levantamento
da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da SEDH-PR sabe-se
que pelo menos 50 mil pessoas foram
presas somente nos primeiros meses da ditadura militar e cerca de 20 mil brasileiros passaram por sessões de
tortura. Além disso, existem 7.367
acusados e 10.034 atingidos na fase de inquérito em 707 processos judiciais por
crime contra a segurança nacional; sem falar nas milhares de prisões
políticas não registradas, nas quatro condenações à pena de morte, nos
aproximadamente 130 banidos, nos 4.862 cassados, nas levas de exilados e
nas centenas de camponeses assassinados.
Ainda conforme levantamento feito pela Comissão
Nacional da Verdade, 191 brasileiros
que resistiram à ditadura foram mortos,
210 estão até hoje desaparecidos e foram localizados apenas 33 corpos, totalizando 434 militantes mortos e desaparecidos.
E os agentes dos órgãos de repressão do Estado que foram até agora
identificados, responsáveis pelas torturas e assassinatos, totalizam 337.
Dessa forma, com esses números comprovados, a
primeira consequência é que o Presidente da República, se posicionando a partir
de seu cargo, favorável a um período antidemocrático e com as características
citadas acima, está cometendo um crime de Lesa-pátria. É importante frisar que
o crime de Lesa-pátria é um crime independente do partido político ou do
segmento ideológico das pessoas, pois é uma lei assinada pelo presidente João
Figueiredo em 1983 e que está na constituição e nos códigos penais, sendo
passíveis de punição.
Mas o que é crime de Lesa-pátria e porque é um
crime tão grave assim? O crime de Lesa-pátria é uma lei que prevê os crimes que
lesam ou expõem a perigo de lesão o “regime
representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito” (Artigo
1º, inciso II). Esse crime se agrava
ainda mais quando é “praticado o crime
com o auxílio de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou
grupos estrangeiros” (Artigo 4º. Inciso II a).
Analisando o artigo primeiro, inciso dois sobre
o crime de Lesa-pátria, vemos que a ditadura militar extinguiu em 9 de abril de
1964 o regime representativo através do Ato Institucional número 1,
estabelecendo eleições indiretas para Presidente da República e podendo cassar
os mandatos dos representantes do Legislativo que foram eleitos pelo povo,
retomando essa forma de política somente em 1989. Dessa forma, o atual
presidente Jair Bolsonaro, exaltando a Ditadura Militar e fazendo comemorações,
já comete o crime de defender a falta de representatividade popular.
A segunda parte do inciso dois fala sobre a
lesão ao regime democrático. Durante a Ditadura Militar no Brasil várias
manifestações políticas foram repreendidas com apreensões, torturas dos atores
políticos que pensavam diferente dos donos do poder, gerando esse alto número
de mortos e desaparecidos citados acima. Diferentemente do que a maioria da
população pensa, a democracia não é só o direito a votos, mas é o direito de se
expressar e de ter os seus direitos de protesto, oposição e liberdade de
expressão garantidos. Mesmo que o seu representante não seja eleito, quem está
no poder tem que governar para toda uma nação e não somente para quem o elegeu.
Se no Regime Militar de 21 anos existentes no Brasil esses direitos não foram
garantidos e temos um Presidente da República que exalta esse tipo de política,
claramente comete um crime grave contra a sua pátria.
Em relação a lesão à Federação e ao Estado
democrático de direito, poderíamos discorrer um livro sobre as atrocidades que
atacaram o “direito de propriedade” e
o “Princípio da dignidade humana”
(Montesquieu), sendo que tivemos várias influências dos Estados Unidos da
América no Regime Militar brasileiro.
O artigo quarto é o mais grave criminalmente
para o Presidente da República, pois quando ele se utiliza do seu cargo
governamental para exaltar o período ditatorial de um país, ele está agravando
o crime. A pena para esse tipo de crime está prevista no Artigo 22 (Fazer, em
público, propaganda), com um a quatro anos de prisão, podendo aumentar a pena
em caso de propaganda feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou
televisão; incitar a subversão da ordem política e social (As declarações do
presidente causam esse tipo de subversão da ordem de quem o defende contra quem
é contra as suas ideias, principalmente em redes sociais);
Tal declaração e manifestação de um presidente
da República é uma afronta gravíssima à democracia, que se analisada na Lei
do Impeachment - Lei 1079/50,
poderia ter consequências ruins para o governante e para o país, sofrendo um
desgaste político e mais um processo de Impeachment. Não é o que o Brasil
necessita agora. O que o Brasil precisa é de uma presidência que saiba fazer
articulações políticas e fazer esforços para a despolarização política social,
conseguir fazer políticas inclusivas e econômicas que reestruturem o país. É
necessário gerar a despolarização causada desde 2014 pelos atuais donos do
poder que não aceitaram a derrota eleitoral.
Aos opositores, resta
fazer uma oposição inteligente e sem extremismos, trazendo novos eleitores e
mostrando que estão corretos nos seus pontos de vistas e argumentos. O que se
vê da oposição até agora é o mesmo que se vê de quem está no poder: Ataque e
mais ataques, sem demonstrar argumentos lógicos e debates relevantes acerca dos
problemas atuais do Brasil. É claro que nem toda oposição faz esse tipo de
política mas, infelizmente, é a que se sobressai.
Fontes: http://www4.pucsp.br/comissaodaverdade/mortos-e-desaparecidos-contextualizacao.html
https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/03/25/presidente-bolsonaro-manda-quarteis-celebrarem-o-31-de-marco.ghtml
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htm
https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128811/lei-do-impeachment-lei-1079-50
